ACP requer paralisação de experimentos científicos com cães na Universidade Federal de Viçosa

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) propuseram uma Ação Civil Pública (ACP) conjunta em que requerem a paralisação de um experimento científico que estaria sendo realizado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) com cães cedidos pelo canil municipal. A experiência provocaria osteoartrite nos animais com o fim de avaliar a evolução da doença, bem como seu tratamento, sendo que ao final seria praticada a eutanásia em todos os animais envolvidos nos estudos.

O procedimento contraria Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado pela Justiça em 2013 que teve por fim adequar a conduta dos órgãos envolvidos na gestão do canil – UFV e Município de Viçosa - à Lei 11.794/2008, busca evitar tratamento dos cães considerado cruel e estabelece procedimentos para o uso científico de animais.

O experimento científico em questão está inserido em um projeto que, aprovado pela comissão de ética de uso de animais da UFV, consiste no desenvolvimento de osteoartrite em cães saudáveis para análise da eficácia de células tronco em seu tratamento e, ao final do experimento, prevê o sacrifício dos animais utilizados. Foram cedidos 16 cães.

O TAC, porém, veda a utilização de cães saudáveis do canil do Departamento de Veterinária (canil municipal) para experimentos científicos em casos que haja a necessidade de eutanásia ao final, prática somente autorizada em animais com moléstias significativas e indicativas de zoonoses.

Segundo se apurou, outras cláusulas do TAC não vinham sendo cumpridas. Entre elas a não afixação de editais, dando a devida publicidade, com o fim de facilitar que cães perdidos sejam encontrados por seu proprietário e não necessitem de serem encaminhados ao canil municipal. Também não vinham sendo adotadas as medidas necessárias ao conhecimento e incentivo à adoção dos animais pela população, destinação prioritária dos cães saudáveis abrigados no canil.

De acordo com as denúncias, as dificuldades de encaminhamento dos animais para adoção se agravaram após a troca da direção do canil, em julho. A nova comissão coordenadora alegou necessidade de realizarem diagnóstico da situação das instalações, recursos disponíveis e animais recolhidos no estabelecimento, bem como de fixação das devidas diretrizes para o seu funcionamento.

Os signatários da ACP, promotor de Justiça Bruno Oliveira Muller e a procuradora da República Gabriela Saraiva Vicente de Azevedo, admitem ser válida a justificativa da comissão organizadora, entretanto, questionam o fato de não terem sido respeitadas as mesmas normas para autorização de saída de 16 cães para fins de experimento científico em 24 de setembro, quando as campanhas de adoção ainda não haviam sido reativadas.

Dessa forma, requerem à Justiça a paralisação total e imediata do experimento, bem como o tratamento dos cães até seu completo restabelecimento, para então serem devolvidos ao canil. Consta ainda o pedido de que os condenados arquem com o pagamento de danos morais ambientais, em decorrência dos prejuízos causados à coletividade, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Audiência Pública

Nesta quinta-feira, 5 de novembro, o MPMG – por meio do Grupo Especial de Defesa de Fauna (Gedef), da 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa, da 5ª Promotoria de Justiça de Ubá e da 3ª Promotoria de Justiça de Visconde do Rio Branco – e o MPF – por meio da Procuradoria da República em Viçosa – realizam Audiência Pública Conjunta para discutir o controle ético da população de cães e gatos e a necessidade de políticas públicas para o controle e tratamento adequado desses animais nos municípios que integram as comarcas de Viçosa, Ubá e Visconde do Rio Branco.

A audiência será às 14h, na Câmara Municipal de Viçosa (praça Silviano Brandão, 5, Centro). As inscrições para debatedor poderão ser feitas presencialmente, no dia e local da Audiência Pública até o início dos trabalhos.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais



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