Projeto de lei contra maus-tratos a animais aumenta multa para abandono

A multa pode aumentar para aqueles que abandonam animais nas ruas caso o projeto de lei 105/2015 de autoria do prefeito Geraldo Antonio Vinholi (PSDB) seja aprovado. A proposta de lei que altera a norma vigente que foi editada em 2006, tramita no legislativo já há um mês e foi levada a discussão na semana passada quando recebeu pedido de vistas pela presente sessão formulado pelo vereador Amarildo Davoli (PT).

O texto em debate prevê multa de 200 Unidades Fiscais de Referência da Catanduva (UFRC) aqueles que forem flagrados ou denunciados por abandono de animal. O valor corresponde a R$ 455,00. A lei em vigor hoje prevê que a multa seja de 140 UFRCs, ou seja, uma diferença de R$ 136,00.


A penalidade por reincidência após fiscalização também aumentoU no mesmo patamar da multa por abandono. Além disso, Vinholi estende à Secretaria de Meio Ambiente e a Guarda Civil Municipal (GCM) atribuição de fiscalização que na lei atual é direcionada apenas ao Centro de Zoonoses e Vigilância Sanitária.

Outra novidade da lei é a possibilidade de denúncia através do telefone da GCM.

“Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar prática de maus-tratos bem como abandono de animais junto ao telefone da Guarda Civil Municipal (153), que tomará as medidas necessárias que o caso requerer, o que o fará com o auxilio do Centro de Zoonoses”, prevê a nova redação dada ao artigo 25 pelo projeto de lei.


Quantidade


Outro critério alterado na proposta de lei é o previsto no artigo 17 da lei em vigor que define o limite de 10 animais para imóveis particulares. O número limite desaparece no texto do prefeito Geraldo Vinholi a surge um critério subjetivo em seu lugar que deverá ser analisado pelos responsáveis pela fiscalização.

“Não serão permitidos, em residência particular, a criação, alojamento e manutenção de animais que por sua espécie, quantidade ou instalações inadequadas, possam ser causa de insalubridade ou de incômodo a vizinhança”, prevê o novo texto do artigo 17.

Fonte: Agência de Notícias de Direitos Animais - ANDA



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