Estado de São Paulo facilita o atendimento às denúncias de maus-tratos cometidos contra animais

Foram promulgadas, no dia 6 de setembro, pelo governador do Estado de São Paulo, duas novas leis (Leis nºs 16.30316.308). A primeira dispõe sobre o acesso ao portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública, destinado ao atendimento de ocorrências que envolvam animais. Já a segunda trata das penalidades aplicáveis às pessoas que vierem a cometer maus-tratos aos animais domésticos. Atualmente, a Polícia Civil do Estado de São Paulo registra 21 denúncias/dia de maus-tratos a animais. Só nos primeiros sete meses deste ano, as delegacias lavraram 4,4 mil boletins de ocorrência – 628 casos por mês. A média já é maior do que há cinco anos – em 2011, eram 348 casos/mês. O aumento no número de denúncias pode estar relacionado à facilidade de comprovar os maus-tratos por meio de fotos e vídeos.

 

A Lei nº 16.303/2016 teve origem no Projeto de Lei nº 91/2016, apresentado com o objetivo de criar a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), no Estado de São Paulo. Conforme o art. 1º, a Secretaria da Segurança Pública deve viabilizar o acesso ao serviço de atendimento do Depa nos portais eletrônicos da Polícia Civil e Militar, para apresentação de notícias que caracterizem infração penal envolvendo animais. O fornecimento dos dados pessoais do denunciante será facultativo.

 

A informação deverá conter a data e hora aproximada do fato, o endereço completo e ponto de referência do local, bem como o nome ou apelido do responsável pelo crime. O denunciante deverá também classificar o tipo de animal (cão, gato, equino, suíno, bovino, pássaro, adulto, filhote ou “outros”), inserir um breve relato/descrição do fato ocorrido, podendo, inclusive, anexar fotos ou vídeos, ou a página da internet (caso o próprio infrator divulgue o crime). Havendo veículo envolvido no fato delituoso, a notícia deverá conter o respectivo modelo e a placa.

 

O Portal surge com a finalidade de proporcionar agilidade às averiguações dos crimes contra animais (tráfico, comércio, criadores clandestinos, abatedouros ilegais, testes em laboratórios por empresas, espancamento, abandono, atropelamento, negligência, envenenamento, etc.). A distribuição às delegacias mais próximas do local dos fatos será on-line, e o novo serviço permitirá traçar um mapa estadual da criminalidade contra os animais, contribuindo para a redução da impunidade nesse tipo de crime. O registro da ocorrência será comunicado ao interessado, no prazo máximo de dez dias, pela Secretaria da Segurança Pública, e, quando for o caso, indicará qual Delegacia de Polícia promoverá a apuração do acontecido.

 

Por meio da Lei nº 16.308/2016 – Projeto de Lei nº 1.432/2015 –, fica determinada a penalidade a ser imposta àqueles que cometerem maus-tratos contra animais domésticos, com o objetivo de zelar pelo bem-estar dos animais domésticos ou domesticados, nativos, exóticos ou silvestres, vítimas de maus-tratos, e impedir que sejam devolvidos ao agressor.

 

Conforme aos termos do art. 1º da referida lei, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem ficará proibida de obter a guarda de animais, tanto do agredido como de qualquer outro, no período de cinco anos, contados da data da última agressão.

 

  Fonte: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo



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